Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

Accepted Answer

for suscetível de lhes causar dano material ou moral.

Answer

referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.

Answer

contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.

Answer

envolver débito.

Answer

não tiver transitado em julgado.

Q203685 - FCC Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática 2011