Q203206 - FEPESE Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV 2012

Assuntos: Legislação do Estado de Santa CatarinaLei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “reserva legal” a área de cada imóvel rural que deverá permanecer reservada, com, no mínimo:
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