Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question


Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS/SC) e anexos.

Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que

Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que

Accepted Answer

a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato
Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Answer

será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido regularmente emitida, ainda que em momento posterior se
constate fraude, dolo ou coação, por parte do emitente.

Answer

o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT, XML, PDF ou DOC.

Answer

a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Secretaria de
Fazenda ou Receita Federal do Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento do emitente.

Answer

o arquivo digital da NF-e poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à Secretaria de
Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil.

Q202740 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018