Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question


Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o
caso, nos seus anexos.

O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

Accepted Answer

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas
em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.

Answer

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

Answer

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e
provas que julgar necessários para impugná-lo.

Answer

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço
eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

Answer

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

Q202731 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018