Q202726 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Atenção : A questão alicerça-se no RICMS/SC − Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e
anexos.
A)não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras
próprias e distintas.
B)estabelece que, nas operações interestaduais destinadas a Santa Catarina, deve-se observar as normas contidas nos
acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal, cujos efeitos serão válidos a partir da
inserção destes na legislação tributária deste Estado.
C)permite a celebração de acordos específicos com outros Estados ou com o Distrito Federal nas operações destinadas ao
Estado, independentemente de as mercadorias neles relacionadas estarem sujeitas ao regime da substituição tributária
nas operações internas no Estado.
D)dispõe que sua adoção em operações interestaduais destinadas aos demais Estados independerá de acordo específico
celebrado entre os Estados, pois a Lei Complementar n° 87 de 1996 prevê efeito extraterritorial à legislação catarinense.
E)determina que os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, quando remetentes de mercadorias, não estão abrangidos pelo referido regime de tributação.
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