Q200772 - CEPERJ Assistente Técnico - Administrativa 2014

Assuntos: Legislação do Estado do Rio de JaneiroLei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de:
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