Q200475 - FGV Fiscal de Rendas 2008

não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.

não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.

pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.

pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.

não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.