Q200373 - ESAF Auditor Fiscal do Tesouro Estadual 2005

Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do NorteDecreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
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