Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro,
a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema
penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

Accepted Answer

despesas pessoais do preso

Answer

assistência à família do preso

Answer

indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados
judicialmente e não reparados por outros meios

Answer

ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção
do condenado

Answer

constituição de pecúlio

Q199697 - CEPERJ Advogado 2014