Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

Accepted Answer

É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.

Answer

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser  inferior a 8% (oito por cento), no  plano básico.

Answer

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento)  no plano especial.

Answer

No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para  a  fruição dos  serviços do  IPASGO SAÚDE pelos  segurados  conveniados e  seus  dependentes,  contando­se o  prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

Q198894 - MS CONCURSOS Médico cardiologista 2010