Q198586 - FGV Professor - Pedagogia 2015
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase
cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos
princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
A)O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será
conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros,
sendo presidido pelo Corregedor Geral e com 2 (dois)
membros servidores, estáveis ou não.
B)O cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o quarto grau) do acusado não
poderá participar de comissão de processo administrativo
disciplinar.
C)As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público
e serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
D)A comissão terá como secretário servidor efetivo ou não,
designado pelo seu presidente, não podendo a indicação
recair em um de seus membros.
E)O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a Comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo.
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