Segundo o Código do Contribuinte do Estado
do Pará, no que tange às vedações da
autoridade administrativa, julgue as
afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte
de obrigação não prevista na legislação
tributária ou criá-la fora do âmbito de sua
competência.
( ) É vedado exigir honorários advocatícios na
cobrança de crédito tributário, após a
citação no processo de execução fiscal.
( ) É vedado negar ao contribuinte a
autorização para impressão de
documentos fiscais, usando como
argumento a existência de
descumprimento de obrigação principal ou
acessória.
( ) É vedado inscrever o crédito tributário em
dívida ativa ou ajuizar ação executiva
fiscal quando souber indevida.
A sequência correta é: