Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo
estadual ou municipal em face dela:

Accepted Answer

a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Answer

o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Q198423 - FMP Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros 2014