Q198412 - FUNCAB Delegado de Polícia 2016
Considerando o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa
correta.
A)O prazo para conclusão da sindicância não
excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da
autoridade processante.
B)As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e
sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
C)Não há previsão de processo administrativo
disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada
a legislação federal em sua integralidade ante a
lacuna.
D)Da sindicância resultará o arquivamento do
processo ou a instauração do processo
disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a
aplicação direta de qualquer punição.
E)O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera
peça de instrução para um eventual
procedimento administrativo disciplinar, tendo a
característica de inquisitorial.
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