Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,
no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização
nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença
criminal o absolveu por falta de provas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,

Accepted Answer

a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e
administrativa de Juscelino.

Answer

a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa,
mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

Answer

as responsabilidades civil e administrativa não poderão
acumular-se, pois são dependentes.

Answer

seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido
doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

Answer

a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não
a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Q198405 - CESPE Nível Superior 2016