Q198386 - IBADE Advogado 2017
A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
A) quando do julgamento pela autoridade
competente, em havendo conveniência para o
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 30% (trinta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
B)entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa)
dias, intercaladamente, durante o período de 12
(doze) meses.
C)a destituição de cargo em comissão, exercido por
não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias
ou demissão.
D)será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado,
na atividade, falta punível com a suspensão.
E)a suspensão terá seu início de imediato ou em
até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo
com a conveniência da Administração.
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