Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos
regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

Accepted Answer

a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.

Answer

a pena máxima de suspensão é de 180 dias.

Answer

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
repreensão.

Answer

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração
sujeita à penalidade de repreensão.

Answer

a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

Q198369 - FCC Analista - Administrador 2016