Q198364 - FCC Analista - Direito 2016
No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que
A)a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
B)a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou
provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.
C)no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
D)a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou
função.
E)sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
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