Q198259 - PUC-PR Técnico de Nível Superior - Sistemas de Segurança 2017

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.  
I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância,
ainda que haja pendência de recurso.
II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada
ampla defesa. 
III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade
de regulamento, assegurada ampla defesa. 
IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica. 
V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.