Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao
processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas
fases, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência para indiciar o servidor é da
Comissão Processante.

Answer

Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório
final, é previsto o inquérito, com a instauração, a
instrução e a defesa.

Answer

Depois de concluído o interrogatório do acusado, a
Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

Answer

Sob pena de responsabilidade funcional dos
integrantes da Comissão Processante, somente ao se
concluir, no relatório final do processo disciplinar,
que a capitulação também é ilícito penal, a
autoridade competente deverá encaminhar cópia dos
autos ao Ministério Público.

Answer

A autoridade julgadora não fica vinculada, em
nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Q198220 - IADES Regulador de Serviços Públicos 2018