Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.

Answer

O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só
poderá ser apresentado na via judicial.

Answer

Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Answer

O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção
disciplinar no assentamento funcional do servidor.

Q198204 - CONSULPLAN Professor - Língua Portuguesa 2018