Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

Accepted Answer

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a
instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever
de autotutela imposto à Administração.

Answer

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia
anônima.

Answer

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato
administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

Answer

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato
administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

Answer

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem
provocação ou denúncia prévia.

Q198188 - UEG Delegado de Polícia 2018