Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que
aprovou o regulamento dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado
do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

Accepted Answer

O cometimento de duas ou mais infrações,
independentemente de sua natureza, sujeitará o
infrator à concomitante aplicação das
penalidades correspondentes a cada uma delas.

Answer

Aplicar-se-á a pena de multa no caso de infração
a qualquer dispositivo desta Lei para a qual
inexista expressa previsão de penalidade
diversa.

Answer

Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da
concessão no caso de prestação inadequada ou
ineficiente do serviço, a critério do Poder
Concedente, sem necessitar de medida
administrativa de revogação unilateral da
permissão.

Answer

As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente
isentam o infrator da obrigação de reparar ou
ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro,
decorrente da infração.

Q198126 - UECE-CEV Agente de trânsito 2018