Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que
é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
não é modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
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deve ser submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.