Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no
13/1996, que dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

Accepted Answer

recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.

Answer

a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor
15 dias depois de publicada.

Answer

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.

Answer

é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos
servidores públicos do Distrito Federal.

Answer

o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no
cômputo do prazo, o dia da publicação.

Q197937 - FCC Técnico Legislativo 2018