Analise as afirmações:
I– O processo legislativo envolve a elaboração de
várias espécies normativas,entre as quais se
incluem as leis delegadas, as medidas
provisórias,os decretos e os regulamentos.
II – Ao controle externo, a cargo da Câmara
Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal
de Contas dos Municípios, compete apreciar
as contas prestadas pelos Prefeitos
Municipais, mediante parecer prévio, que
deverá ser elaborado no prazo de doze
meses, a contar do seu recebimento.
III – Qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para, na forma
da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos
Municípios.
Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar
que as respostas das assertivas acima estão na
seguinte ordem: