Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

Accepted Answer

certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;

Answer

errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;

Answer

certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;

Answer

errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;

Answer

certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.

Q196759 - FGV Analista Legislativo 2018