Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n^o 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

Accepted Answer

devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.

Answer

prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.

Answer

instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao
contribuinte.

Answer

elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo
regramento constitucional.

Answer

instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

Q196591 - FCC Consultor Legislativo 2018