Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal n^o 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

Accepted Answer

ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.

Answer

ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da
notificação de início dos trabalhos fiscais.

Answer

exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.

Answer

desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento
fiscal.

Answer

responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

Q196589 - FCC Consultor Legislativo 2018