Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

Accepted Answer

é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

Answer

é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

Answer

são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

Answer

são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

Q196069 - CS-UFG Analista Judiciário - Escrivão Judicial 2012