Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

O Provimento nº 48/2016 da Corregedoria Geral de
Justiça estabelece as diretrizes gerais para o sistema de
registro eletrônico de títulos e documentos e civil das
pessoas jurídicas. Sobre a matéria, assinale a afirmativa
correta:

Accepted Answer

Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por email ou serviços postais ou de entrega; postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e, prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.

Answer

O sistema de registro eletrônico de títulos e
documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser
implantado por oficiais de registro de títulos e
documentos e civil de pessoas jurídicas de cada
Estado e do Distrito Federal e dos Territórios e será
integrado pelos oficiais que a este sistema optarem
por aderir.

Answer

Poderá haver mais de uma central de serviços
eletrônicos compartilhados em cada um dos Estados
e no Distrito Federal.

Answer

As solicitações feitas por meio das centrais de
serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas
ao ofício de registro de títulos e documentos e civil
de pessoas jurídicas competente, o qual poderá
delegar o processamento e atendimento do serviço à
própria central.

Q195786 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017