Q195159 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2016
Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que
institui o Plano de Carreira dos Servidores
do Ministério Público do Estado de Goiás,
assinale a única opção que contém apenas
assertivas verdadeiras:
A)O servidor fará jus, anualmente, a trinta
dias de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação
específica. Exige-se Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 12 (doze)
meses de exercício e é vedado levar à
conta de férias qualquer falta injustificada
ao serviço, as férias não poderão, a pedido
do servidor e a critério da Administração,
ser concedidas em dois períodos, um dos
quais não poderá ser inferior a dez dias
corridos, devidamente previsto na escala
anual de férias.
B)O 13° Salário corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus, sendo que será pago
cinqüenta por cento do valor devido no
mês de julho e o restante no mês de
novembro. A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias será considerada como mês
integral. O servidor exonerado perceberá o
13° Salário, integralmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração. O 13° Salário não
será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
C)Os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. O servidor
que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles. O direito ao adicional
de insalubridade ou periculosidade cessa
com a diminuição das condições ou dos
riscos que deram causa a sua concessão.
D)A progressão funcional possui os
seguintes critérios específicos: I -
independe de vagas; II - o servidor tem
que atingir o quantitativo mínimo de
pontos estabelecidos para os fatores de
avaliação do servidor; III - estar
enquadrado na referência atual por um
período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A
Comissão Especial de Promoção será
composta por três membros escolhidos
pelo Procurador-Geral de Justiça e por três
representantes dos servidores, escolhidos
por seus pares para um mandato de dois
anos.
E)E garantida a liberação de servidor do
Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical representativa dos mesmos, sem
prejuízo da remuneração e dos demais
direitos do seu cargo. 1º Os servidores
eleitos para cargos de direção ou de
representação serão liberados, na seguinte
proporção, para cada sindicato: I - até
2.000 (dois mil) filiados, 1 (um)
representante; II - 2.001 (dois mil e um) a
4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois)
representantes; III - de 4.001 (quatro mil e
um) a 8.000 (oito mil) filiados, 4 (quatro)
representantes.
Responder