Q194705 - NUCEPE Analista Administrativo 2009

Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.