Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Accepted Answer

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Answer

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

Answer

promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

Answer

promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

Answer

promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

Q194556 - FGV Administrador 2013