Segundo o transcrito na Lei Federal n° 5.766/71, não constitui infração disciplinar:
Transgredir preceito do Código de Ética Profissional.
Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
Praticar, no exercício da atividade profissional ou fora dela, ato que a lei defina como ilícito civil.
Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado.
Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.