A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.
pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.
pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.
deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.