Q644 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2016
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos
com pessoal e endividamento público. A base de cálculo
para aferição desses limites é
Segundo o Art. 29 da LC nº 101/2000, o “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do
ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” define:
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:I. Recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
Q1295 - CESPE Analista de Controle - Contábil 2016
A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
Q1296 - CESPE Analista de Controle - Contábil 2016
O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá
realizar operações de ARO no período entre o dia
Q1297 - INSTITUTO AOCP Analista Administrativo - Administração (CH-UFPA) 2016
A lei de orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO
se consideram as seguintes operações de
crédito:
Q1298 - FCC Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas 2016
Um Técnico de Nível Superior − Analista de Orçamento e Finanças Públicas foi incumbido de fazer uma análise da dívida da
Prefeitura de Teresina registrada nos seus balanços. Foi verificada a existência de
I. restos apagar, excluídos os serviços da dívida.
II. serviços da dívida a pagar.
III. depósitos.
IV. débitos de tesouraria.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os itens I, II, III e IV integram, correta e respectivamente, a
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de
2000, a operação de crédito por antecipação de
receita destina-se a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e cumprirá, entre
outras, as seguintes exigências, EXCETO: