Lembre-se dos fundamentos de Princípios - Normas e Atribuições Institucionais para resolver as questões

Question

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados
pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a
interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

Accepted Answer

controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

Answer

outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.

Answer

matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Answer

outra parte for servidor público municipal efetivo.

Answer

produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

Q124906 - FCC Procurador Municipal 2016