Questões de concursos sobre "Legislação Institucional" | Princípios - Normas e Atribuições Institucionais - página 1

É certo afirmar:

I. É no momento da vacância que devem ser efetivadas as
cumulações e desacumulações, bem como anexações e
desanexações, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n° 8.935/1994,
inclusive para que se evite, sempre que possível, que uma mesma
serventia elabore uma escritura e proceda depois ao registro
imobiliário do mesmo documento, prestando ao mesmo tempo
serviços notariais e de registro.

II. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de
60 (sessenta) dias, contados da investidura.


III. O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC será
gerido por um Conselho Gestor, composto por 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, tendo dentro das suas
competências a de exercer o controle da execução orçamentária-financeira,
do patrimônio, programas, ações, contratos e
convênios.

IV. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos
serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por
meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder
Judiciário, nos termos do § 3° do artigo 236 da Constituição
Federal, sendo que a Comissão Examinadora será composta por
um Desembargado, que será seu Presidente, por três Juízes de
Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um
Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal
do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto
afirmar:

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados
pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a
interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a 

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento,
assinale a opção incorreta.

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos
dirigentes, assinale a opção correta.

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por
parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, leia as
afirmativas.
 I. O aumento do valor de tarifa existente aplicável a
pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo: I –
quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para
os serviços relacionados a cartão de crédito; e II - trinta
dias de antecedência à cobrança, para os demais
serviços, inclusive para os pacotes padronizados de
serviços prioritários.
 II. Os preços dos serviços prioritários relacionados a
cartão de crédito somente podem ser majorados
decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os
demais serviços prioritários somente podem ser
majorados após 180 dias de sua última alteração,
admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
 III. As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas
referentes à prestação de serviços de cartão de
crédito, considerados serviços prioritários: anuidade,
emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no
saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de
contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de
produtos e serviços) e no pedido de avaliação
emergencial do limite de crédito.
 Está correto o que se afirma em:

A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN
3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos
de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central:
 I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser
cobrados.
 II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro,
contas de depósitos, transferências de recursos,
operações de crédito e de arrendamento mercantil,
cartão de crédito básico e operações de câmbio
manual para compra ou venda de moeda estrangeira
relacionada a viagens internacionais.
 III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e
regulamentação específicas definem as tarifas e as
condições em que são aplicáveis, a exemplo dos
serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às
chamadas "contas-salário”, bem como às operações de
microcrédito .
 IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados
desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as
condições de utilização e de pagamento.
 Está correto o que se afirma em: