Lembre-se dos fundamentos de Princípios - Normas e Atribuições Institucionais para resolver as questões

Question

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

Accepted Answer

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

Answer

é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de
urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.

Answer

a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.

Answer

a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.

Answer

a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas
dos Estados.

Q124816 - FCC Defensor Público 2017