Analise as afirmativas abaixo: I. Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados. II. O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador. Assinale:
Q46074 - FGV Analista Legislativo - Processo Legislativo 2008
No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.
II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.
IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.
V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q46075 - FGV Analista Legislativo - Processo Legislativo 2008
A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir:
I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.
II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.
IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.
V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.
Assinale:
Q46077 - FGV Analista Legislativo - Processo Legislativo 2008
O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:
I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.
II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.
III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.
IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.
V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.
Assinale:
Q46081 - FGV Analista Legislativo - Processo Legislativo 2008
Diante da necessidade de se instituir Comissão Mista no Congresso Nacional, tal designação deve: