Constitui uma das atribuições da EAP (Equipe
multiprofissional para avaliação e acompanhamento
de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com
transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do
SUS):
A EAP (Equipe para avaliação e acompanhamento de
medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com
transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do
SUS) é constituída por uma equipe interdisciplinar,
composta por 5 (cinco) profissionais com as
seguintes formações em nível superior:
A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação
e acompanhamento de medidas terapêuticas
aplicáveis à pessoa com transtorno mental em
conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). Sua função é:
A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições: I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado. II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário. III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei nº 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos graves deve ser realizado preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial III (CAPS III) e a internação deve acontecer somente quando esgotados outros recursos terapêuticos. IV. A Deliberação CSDP nº 219/2011, regulamenta as hipóteses de atendimento ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que envolve a necessidade de atendimento conjunto de um defensor e de um profissional do CAM, bem como um atendimento psicológico no CAM. Está correto o que se afirma APENAS em
O governo federal, enquanto ator primordial
na História das Políticas de Saúde no Brasil,
vem apoiando experiências interinstitucionais,
extremamente bem sucedidas, que buscam tratar
o louco infrator fora do manicômio judiciário. Com
base no enunciado, assinale a alternativa correta.
I. Nestas experiências há a cessação de
periculosidade como critério para a
desinstitucionalização dos pacientes.
II. A rede extra-hospitalar de saúde mental,
com seus dispositivos diversos, passa a
ser convocada para oferecer tratamento
aos cidadãos, antes excluídos da rede SUS.
III. A rede extra-hospitalar de saúde mental,
com sua secretaria municipal de assistência
social, renda e cidadania, passa a ser
convocada para oferecer tratamento aos
cidadãos, antes excluídos da rede SUS.
IV. O SUS regula e organiza, em todo o território
nacional, as ações e serviços de saúde de
forma regionalizada e hierarquizada, tendo
direção única em cada esfera de governo:
federal, municipal e estadual.
O tipo de procedimento utilizado para orientar a área jurídica e indicar, em algumas circunstâncias, se o indivíduo deve ou não ir para uma prisão comum ou para um manicômio judiciário é chamado de:
No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes são consideradas inimputáveis e são submetidas à medida de segurança de internação compulsória. A partir da publicação da Lei nº 10.216 de 2001, assim como das resoluções da III Conferência Nacional de Saúde Mental, mudanças na assistência ao louco infrator vêm sendo defendidas, entre as quais pode-se apontar:
No século XIX, o estudo científico dos comportamentos tidos como perversos já ocupava o centro das perícias judiciárias. O instinto sexual passou a ser localizado na raiz das doenças mentais e do comportamento em geral, assumindo, assim, relevância central na patologia psiquiátrica e se transformando em objeto de interesse da medicina. Nesse contexto, para a psiquiatria da época, é correto afirmar que:
A substituição da pena reduzida, imposta ao semi-imputável por medida de segurança de tratamento psiquiátrico, se justifica somente quando:
1. houver especial tratamento curativo para o transtorno mental que o sujeito apresenta. 2. o sujeito apresentar alta capacidade de entendimento da prática do crime. 3. a doença mental do agente inimputável for de nível leve. 4. tiver havido determinação do sujeito quando da prática do ato infracional.