Questões de concursos sobre "Princípios Institucionais da Defensoria Pública" | Princípios - Normas e Atribuições Institucionais - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Princípios Institucionais da Defensoria Pública que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na
Constituição Federal de 1988, considere:
I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos
federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às
pessoas necessitadas.
II. A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores
Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
III. Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos
das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional.
IV. A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao
regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no
Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça.
V. O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo
existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para
efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública
Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: o Defensor Público, no uso de suas atribuições funcionais na Comarca de Pelotas-RS, recebe a presença de Oficial de Justiça, munido do mandado judicial e sem a cópia da petição inicial e a carga física dos autos, a fim de intimá-lo de sua constituição, em determinado processo, como curador especial de réu, citado por edital, bem como para apresentação de contestação, no prazo legal. Neste caso, deve o Defensor Público
Q125043 - FCC Agente de Defensoria - Assistente Social 2010
Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real. Nesta linha, para se constituir uma ação interdisciplinar faz-se necessário
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a