Questões de concursos sobre "Lei 9.131/1995 - Conselho Nacional de Educação" | Pedagogia - página 6

A regulamentação do ensino na esfera estadual e municipal depende de uma legislação que inclui: 

Na observância da LDB, Lei nº 9.394/96, percebe-se que no Art. 35. O ensino médio, etapa final da
educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - os objetivos e definições do ensino médio contidos nas diretrizes curriculares nacionais
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008);
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de
modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento
posteriores;
III - as exigências de cada instituição de ensino médio, nos termos de seu projeto pedagógico (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008);
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a
teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Estão CORRETOS apenas os Incisos: 

 O Conselho Estadual de Educação – CEE – do Rio de Janeiro
estabelece na deliberação 253/00 que o aluno, ao se transferir, deve
receber da instituição de origem, para apresentação e arquivamento
na instituição de destino, um histórico escolar. O documento deverá
necessariamente apresentar as seguintes informações:

Consta nos documentos oficiais que o processo
de definição das Diretrizes Curriculares Municipais
para a Educação Básica faz parte de um movimento
de consolidação das políticas educacionais municipais,
que se articulam às políticas nacionais, com o intento
de assegurar o direito a todos os cidadãos e cidadãs a
uma educação:
1. Pública.
2. Meritocrática.
3. Gratuita.
4. De qualidade social.
5. Moral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

A Prefeitura Municipal de Suzano ofereceu aos ingressantes do cargo de Auxiliar de Atividades Escolares um curso de capacitação. Dessa forma, os recém-empossados tiveram a oportunidade de interagir, compartilhar conhecimentos, experiências e ansiedades com seus pares. A  questão  reflete os diálogos e reflexões desse grupo. 

O grupo começou a discutir a respeito do Decreto Presidencial no 6.949, de 25 de agosto de 2009, no que se refere à Educação.

Pedro: – Conforme a legislação que estudamos, as crianças com deficiência têm direito à inclusão em escola regular, desde que a escola tenha condições de recebê-la para que a prerrogativa de qualidade possa ser tangível.

Carla: – Creio que não seja assim, Pedro. Para que as crianças com deficiência possam desenvolver suas habilidades físicas e mentais, elas devem ser atendidas em escolas especializadas, com professores especialistas em educação especial.

Cida: – O que ficou bem claro para mim, depois de conhecer a legislação, é que o direito das crianças com deficiência à educação fundamental é indiscutível. Aos outros níveis de ensino, porém, vai depender da capacidade de cada um.

João: – Eu entendo que as crianças com deficiência têm direito ao ensino inclusivo, de qualidade e gratuito, e de receber o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Márcia: – Devemos pensar em uma educação inclusiva e de qualidade à qual todos têm direito, porém, para atender, com eficiência, as crianças com deficiência, é necessária a formação de profissionais especializados. A partir desse pressuposto, a escola poderá começar a matricular esse público.

É correto afirmar que o Auxiliar de Atividades Escolares que demonstra ter conhecimento do que trata o Decreto Presidencial no 6.949, de 25 de agosto de 2009, é