Questões de concursos sobre "Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso" | Legislação Federal - página 2

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994,
estabelece que a elaboração da proposta
orçamentária no âmbito da promoção e assistência
social compete à União, por intermédio do Ministério
responsável pela assistência e promoção social,
sendo necessário submetê-la ao(à):

A Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, deve:

I. Estimular a criação de incentivos e de
alternativas de atendimento ao idoso, como
centros de convivência, centros de cuidados
diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de
trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
II. Desenvolver formas de cooperação entre as
Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios e entre os centros de
referência em geriatria e gerontologia para
treinamento de equipes multiprofissionais.
III. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas
para o atendimento das necessidades básicas do
idoso, mediante a participação das famílias, da
sociedade e de entidades governamentais e não
governamentais.
Está(ão) CORRETA(S): 

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que
se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos
e entidades públicas, entre outras ações,

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde: