Questões de concursos sobre "Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos" | Legislação Federal - página 2

A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em
atenção à competência legislativa da União para tratar do regime
dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita
diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:
I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.
II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias
localizadas dentro de um porto organizado.
III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias
localizadas fora da área do porto organizado.
Assinale:

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. 
A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir. 
I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir. 
III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto. 
Está correto o que se afirma em 

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir. 
I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. 
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização. 
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco. 
Assinale: 

Complete a frase: 

“Após cada ______________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença _________ remuneração, como prêmio, pelo período de _________ meses.”