Questões de concursos sobre "Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular" | Legislação Federal - página 4

o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

vício de forma

desvio de finalidade

caso lacunoso

fato omissivo

motivo determinante