Questões de concursos sobre "Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos" | Legislação Federal - página 2

as Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.

o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos legais.

entrega de quaisquer documentos, certidões ou informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

A identificação do solicitante.

a especificação do serviço objeto da simplificação.

a descrição dos atos e fatos

é obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.