Questões de concursos sobre "Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS" | Legislação Estadual - página 8

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

Q204920 - VUNESP Procurador 2018

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias,
o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto
da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos
territórios, no percentual de
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