Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário Questões de concursos sobre "Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário" | Legislação Estadual - página 3 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q205542 - FUNDATEC Nível Médio 2014
Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.
A)O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
B)A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado
C)Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
D)Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
E)Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.
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